23/02/2016
O Município de Candeal foi acionado pelo Ministério Público Estadual e terá 60 dias para dar todo o suporte necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar da cidade, caso a justiça atenda as solicitações do MP. Na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, o MP requer à justiça que determine ao Município que providencie para o Conselho um imóvel com pelo menos quatro, salas, linha telefônica fixa e linha de celular para as diligências. Além disso, que ceda computador com acesso a internet e impressora, em perfeitas condições, bem como um servidor para realizar a limpeza da sede do órgão. Um veículo e um motorista devem ser disponibilizados, com exclusividade, de segunda a sexta-feira, bem como, sempre que necessário, nos casos de urgência que ocorrerem aos finais de semana. “A omissão do Município vem acarretando prejuízo à comunidade, à criança e ao adolescente”, destacou Luciano Medeiros da Silva.
Desde 2007, existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e o Município de Candeal prevendo a estruturação do Conselho. Numa visita realizada no dia 28 de janeiro deste ano de 2016, o MP constatou a existência de computador e impressora quebrados, bem como a ausência de telefone fixo ou celular e falta de veículo próprio. Além do que, o prédio do Conselho fica afastado do centro, não tem forragem e tem banheiro em condições precárias. Segundo o promotor de Justiça Luciano Medeiros, as irregularidades constatadas “dificultam o acesso da população ao Conselho, a realização de denúncias, além de aumentar os problemas estruturais já existentes pela própria falta de infraestrutura”.
Fonte: Cecon/MPBA