Crianças e adolescentes de Salvador só contam com 10 escolas dotadas de acessibilidade, havendo poucas salas com recursos multifuncionais e profissionais treinados para lidar com elas; as creches não são adaptadas; apenas 2% das crianças da periferia são atendidas pela Prefeitura; o índice de trabalho infantil bate recorde; funcionam apenas dois Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) para atendimento à população infanto-juvenil; os conselhos tutelares estão desaparelhados; a taxa de mortalidade infantil é alta; não existem praças públicas destinadas à primeira infância. Informações dessa natureza foram apresentadas hoje, dia 22, durante o seminário “Infância em 1º Lugar: Orçamento Municipal de Salvador”, realizado no auditório do Ministério Público estadual que, preocupado com a proximidade de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014, reuniu-se com a sociedade civil e vereadores integrantes de comissões ligadas à área para propor ações que possam subsidiar emendas ao texto, assegurando uma efetividade maior na proteção de crianças e adolescentes.
O seminário foi pensado a partir de uma reunião realizada entre promotores de Justiça que atuam na área da infância e vereadores que integram comissões voltadas para a criança e o adolescente, segundo a promotora de Justiça da infância Márcia Rabelo, que abriu o evento. De acordo com ela, de nada adianta planejar ações se não existe previsão de recursos e até o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados com a Prefeitura, buscando regularizar situações diversas, ficam impossibilitados de ser cobrados na Justiça por não existir orçamento. Daí a importância do seminário onde, inclusive, foi lançada a campanha “Crianças e Adolescentes: Prioridade no Orçamento” pelo coordenador da Gestão Estratégica do MP, promotor de Justiça Marcelo Guedes. Contando com recursos como spots para rádio, cartazes e vídeo, a campanha mostra situações onde há falta de prioridade com relação à infância, o que contraria a Constituição e outros dispositivos de lei, e busca sensibilizar os Conselhos de Direitos (CMDCAs) para que eles assumam sua função de participar ativamente da definição de prioridades no orçamento municipal, assegurando a implantação das políticas públicas.
Coordenador do Núcleo de Apoio para Implantação, Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Naic), o promotor de Justiça Millen Castro apresentou o programa “Infância em 1º Lugar” do qual é gerente em 160 municípios e vem conseguindo adesões frequentes. Nos encontros que mantém, tem tentado deixar claro que o MP não funciona decidindo prioridades e sim cobrando a aplicação da lei e mostrando a importância do papel dos CMDCAs no que se refere à participação da elaboração do texto e na fiscalização do orçamento. Para ele, o orçamento tem que ser executado em sua totalidade, mas isso não tem acontecido ao longo dos anos. A distribuição dos recursos tem sido injusta, o que se agrava nos municípios mais distantes onde faltam unidades de internação, o que faz com que crianças e adolescentes que cometam infração sejam transferidos para Salvador onde cumprem as medidas socioeconômicas longe de casa, reclamou o promotor.
Participando da mesa de abertura do seminário, o chefe de gabinete do MP, promotor de Justiça Márcio Fahel, elogiou a iniciativa do debate, que teve intervenções dos promotores de Justiça da Infância Carlos Martheo e Cíntia Guanaes, lembrando a importância em se definir prioridades. Quando quando se fala em orçamento não se pode perder de vista a organização, as definições, as escolhas, destacou ele, frisando que, mesmo que os recursos sejam insuficientes, deve haver toda uma atenção a fim de que as prioridades sejam cumpridas. A prioridade absoluta para infância, segundo complementou o promotor de Justiça Millen Castro, não deve acontecer pontualmente, mas de forma contínua e é isso que o programa que gerencia no MP busca assegurar provocando, inclusive, a articulação nas diversas prefeituras onde às vezes se reclama do contingenciamento, mas se continua investindo em festas, propagandas e outros feitos, não na área da criança e do adolescente.
Os projetos do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de Salvador, à luz da criança e do adolescente, foram apresentados pelo assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Salvador, Iuri Falcão, e o evento promovido pelo MP e pela Câmara contou com a participação na mesa de abertura, dentre outros, dos vereadores Hilton Coelho e Sílvio Humberto, respectivamente presidente da Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente e da Comissão Permanente de Educação, que representou ainda o Conselho Municipal e o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; do presidente do CMDCA, Altamir Honorato Pacheco; e do chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Eliezer Cruz. Durante a leitura do projeto, muitas manifestações foram realizadas, sendo levantadas muitas questões que farão parte do relatório que embasará a construção de emendas por parte dos vereadores.
Fotos: H.F. Fotografia – Cecom/MPBA