07/01/2016
Os conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2016-2020 foram empossados no último dia 10 de janeiro nas cidades em que a votação ocorreu até o final do ano passado. Mais de 90% dos municípios brasileiros participaram desse processo no dia 4 de outubro de 2015.
A escolha unificada de conselheiros foi determinada pela Lei nº 12.696/2012, que também garantiu aos eleitos os seguintes direitos: remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. Eles também terão acesso a cursos de formação inicial e a um sistema atualizado com informações sobre a infância e adolescência, o que auxiliará no exercício das atividades.
“A Lei foi importante para estabelecer políticas de âmbito nacional, criando parâmetros e alinhamentos para a atuação dos conselheiros tutelares do Brasil. Além disso, trouxe avanços na padronização dos direitos de conselheiros tutelares”, avalia o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.
Fortalecimento dos Conselhos Tutelares
A Secretaria de Direitos Humanos mantém uma série de ações de fortalecimento dos conselhos tutelares, que terão continuidade no mandato dos conselheiros que assumem as atividades no próximo domingo, como formação continuada, entregas de equipamentos e construção de novas unidades. “A expectativa é ampliar a estruturação dos conselhos por meio da entrega dos kits de equipagem; apoiar os municípios na construção de conselhos tutelares; investir na formação dos conselheiros a partir de uma matriz de ensino nacional e aprimorar as condições de trabalho”, explica Torres.
O Brasil tem cerca de 30 mil conselheiros tutelares, que têm atribuições e competências para defender crianças e adolescentes com direitos violados. No exercício das atividades, atuam, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência física. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas direcionadas à infância e à adolescência. Os conselhos tutelares são órgãos autônomos e permanentes, que integram a administração pública local. Atualmente, 99,89% dos municípios brasileiros têm unidades em funcionamento (5.956).
Processo de escolha
A votação para escolha dos conselheiros tutelares ocorre em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O voto é facultativo. O processo de escolha dos membros é realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Em 2015, a escolha dos conselheiros foi em 4 de outubro. Os municípios que não conseguiram realizar o processo na data determinada, como Rio de Janeiro e São Paulo, devem concluir a escolha até fevereiro.
Fonte: SDHPR/ASCON