27/04/2016
O Ministério Público Estadual ajuizou no ultimo dia 25, ação civil pública com pedido de liminar contra os Municípios de Pé de Serra e Riachão do Jacuípe. Segundo o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, autor da ação, os respectivos governos foram omissos ao não regulamentarem e efetivarem os Fundos da Infância e Adolescência (FIA) municipais.
Luciano Medeiros solicita à Justiça que obrigue os Municípios a, no prazo máximo de 30 dias, expedirem decreto que regulamente o Fundo, em conformidade com as respectivas leis municipais, determinando a operacionalização contábil do FIA, a indicação de gestor e a abertura de conta específica. E que, no mesmo prazo, convoquem os Conselhos 25 de 82
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que deliberem sobre a resolução regulamentadora dos Fundos.
O promotor pede também decisão que exija aos Municípios incluírem na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017 a previsão de gastos com o repasse de recursos do orçamento ao Fundo, e na Lei Orçamentária Anual, também para o próximo ano, a transferência regular de recursos para o FIA, em percentual não inferior a 0,5% da receita própria do município. De acordo com Luciano Medeiros, em novembro de 2015 o MP enviou recomendações aos dois governos municipais para que fossem adotadas as medidas cabíveis, mas “passados mais de cinco meses desde a expedição da recomendação”, nem Pé de Serra nem Riachão do Jacuípe responderam ao MP acerca das providências tomadas.
Fonte: Cecom/MP2