O Ministério Público de Catu, através da Promotora de Justiça Anna Karina Omena Vasconcellos Senna, expediu Recomendação direcionada ao referido município, visando o cumprimento adequado à Lei Municipal que regulamenta a atuação do Conselho Tutelar , bem como direcionada ao CMDCA, com o objetivo de que adote as medidas necessárias à realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a ser realizado no dia 04 de outubro de 2015.
MAR/2015