O Promotor de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz, com atuação nas comarcas de Serra Dourada e Baianópolis, comunicou ao CAOCA a expedição de Recomendação Administrativa, em ambas as comarcas, para que os gestores municipais a do temas providências necessárias à adequação da Lei Municipal local ao Estatuto da Criança e Adolescente, principalmente no que concerne às alterações promovidas pela Lei Federal nº 8.242/2012, relativa ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
JUL/2015