O Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça Ícaro Tavares Cardoso de Oliveira Bezerra, atuante na comarca de Ribeira do Pombal e Banzaê, comunicou ao CAOCA a expedição de Recomendação Administrativa, relativa ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares dos referidos municípios, orientando aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA que, com base nas disposições relativas ao processo de escolha para Conselheiros Tutelares existentes na Lei n º 8.069/90 e na respectiva norma municipal, bem como na resolução nº170/2014 do CONANDA, expeçam, caso ainda não tenham feito, com a máxima urgência, resolução própria que contemple a fase de campanha eleitoral.
Set/2015