O Promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento, atuante na comarca de Paulo Afonso, comunicou ao CAOCA a expedição de Recomendação Administrativa, relativa ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do referido município, orientando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA que, com base nas disposições relativas ao processo de escolha para Conselheiros Tutelares existentes na Lei nº 8.069/90 e na respectiva norma municipal, bem como na resolução nº170/2014 do CONANDA, expeça, caso ainda não tenha feito, com a máxima urgência, resolução própria que contemple a fase de campanha eleitoral.
SET/2015