O Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura, em substituição na comarca de Livramento de Nossa Senhora e Dom Basílio, comunicou ao CAOCA a expedição de Recomendação Administrativa, relativa ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares dos referidos municípios, orientando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que, com base nas disposições atinentes ao processo de escolha para Conselheiros Tutelares existentes na Lei n º 8.069/90 e na respectiva norma municipal, bem como na resolução nº170/2014 do CONANDA, expeça, caso ainda não tenha feito, com a máxima urgência, resolução própria que contemple a fase de campanha eleitoral.
Set/2015