O Ministério Público do Estado da Bahia, através do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente–CAOCA, apoia a Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza da Prefeitura Municipal de Salvador na divulgação da cartilha do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A publicação traz orientações para doação de valores devidos do imposto de renda para projetos de apoio a crianças e adolescentes.
OFMDCA é um instrumento de captação de recursos, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo são de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sendo fiscalizado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas dos Municípios.
Ademais, o valor da doação do FMDCA é deduzido do imposto de renda na declaração anual, não havendo aumento do imposto devido, sendo, deste modo, a importância doada ao Fundo deduzida do imposto a pagar ou acrescida ao imposto de renda a restituir.
ABR/2015