01/09/2016
A Promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos Correia, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, comunicou ao CAOCA a expedição das Recomendações Administrativas 004/2016 e 005/2016, dispondo sobre a uniformização das práticas e atos na aplicação das medidas protetivas de acolhimento institucional, com diretrizes que visam assegurar os direitos e garantias do público infanto-juvenil, em conformidade com a Lei 8.069/1990, destinadas a todas as instituições de acolhimento institucional do município de Salvador e a Central de Regulação de Vagas, bem como aos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes e aos Conselhos Tutelares de Salvador e Madre Deus.
Fonte: CAOCA