13/06/2016
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reiterou seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal. Na última
semana, durante assembleia ordinária, o colegiado publicou nota em que classifica como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que tramita no Senado e prevê a redução da idade penal nos casos de crimes hediondos (com exceção do tráfico de entorpecentes) e de roubo qualificado. O Conanda solicitou aos senadores que rejeitem a proposta e convocou os defensores de direitos da criança e do adolescente a se manterem contrários a qualquer retrocesso e ataque a direitos historicamente conquistados.
Para o Conselho, a mudança na idade penal fere um direito fundamental e o princípio da proteção integral, desconsiderando a condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente. O Conanda acredita que essa medida não pode ser apontada como solução para a grave questão da violência no Brasil e defende a implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
As unidades socioeducativas devem seguir os preceitos legais para ressocializarem os adolescentes, segundo o Conselho. Atualmente, esses espaços, na avaliação do Conanda, são marcados pela violência, superlotados e sem estrutura suficiente para suportar o quantitativo de internos.
Na última reunião, o Conanda tratou também das graves violações de direitos humanos registradas no sistema socioeducativo do Ceará e recomendou o afastamento do Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do estado, Josbertini Clementino, por descumprir medidas emergências para solução da crise do sistema. Solicitou ainda a extinção do modelo de parcerias com entidades não governamentais; contratação imediata de 450 profissionais socioeducadores; oferta de ensino fundamental e médio e obras para ampliação de unidades de internação no interior do estado e na capital.
ECA: Em julho de 2016, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 26 anos. Para marcar a data, o Conanda reiterou, na última assembleia, a importância da manutenção dos direitos conquistados a partir desta lei e manifestou seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos. Citou como ameaças, além da discussão sobre a redução da idade penal, o aumento do tempo de internação e ameaça às políticas sociais e à própria estrutura executora das políticas da infância e adolescência.
Também destaca como desafios o alto índice de homicídios na adolescência; a longa permanência em instituições de acolhimento; o desrespeito ao direito de opinar e participar; e a exclusão de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e de outros povos tradicionais.
Em relação aos avanços conquistados após o ECA, o Conanda cita a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicaçãodo sub-registro de nascimento.
Fonte: SEDH/MJ