20/06/2016
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) disponibilizou para consulta pública a resolução que estabelece parâmetros e recomendações para implementação, gestão e uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) nos conselhos tutelares. As críticas e sugestões ao documento podem ser encaminhadas até 1º de julho para o e-mail:conanda@sdh.gov.br.
O SIPIA subsidiará a atuação dos conselheiros tutelares, que terão a disposição uma ferramenta informatizada para qualificar sua atuação nos procedimentos de escuta, orientação, aconselhamento, encaminhamento e acompanhamento de casos. Segundo o Conanda, o SIPIA poderá contribuir para a melhoria da qualidade e produtividade do desempenho dos conselhos tutelares. Além disso, fornecerá informações e uma base de dados para formulação e execução das políticas voltadas para a infância e a adolescência nos níveis municipal, estadual, distrital e federal.
A resolução institui a obrigatoriedade da implantação do SIPIA em todos os conselhos tutelares. Determina ainda que os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e ou a Secretaria de Estado Gestora da Política de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão constituir o Comitê Gestor Estadual, que ficará responsável pela implantação e implementação e monitoramento do uso do sistema, acompanhando e avaliando todos os processos.
Fonte: SEDH/MJ