O Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Hugo Casciano de Santat’Anna, atuante na comarca de Candeias, comunicou ao CAOCA a expedição de Recomendação Administrativa, relativa ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do referido município, orientando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA que, com base nas disposições atinentes ao processo de escolha para Conselheiros Tutelares existentes na Lei n º 8.069/90 e na respectiva norma municipal, bem como na resolução nº170/2014 do CONANDA, expeça, caso ainda não tenha feito, com a máxima urgência, resolução própria que contemple a fase de campanha eleitoral.
SET/2015