O Promotor de Justiça de Amélia Rodrigues, Thiago Lisboa Bahia, em atenção ao Ofício nº 212/2015, expedido pelo CAOCA, comunicou que foi instaurado o Inquérito Civil nº 02/2007 (SIMP nº 008.0.133927/2013), a fim de apurar as condições de funcionamento do Conselho Tutelar do referido município.
Ademais, conforme informado pelo promotor, o Inquérito Civil resultou no firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal, o qual não foi cumprido em todas as suas cláusulas, no tempo acordado, o que motivou na propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita na Vara da Fazenda Pública da comarca. Com isso, o mencionado Inquérito Civil foi encaminhado ao Conselho Superior em 22/04/2015, com promoção de arquivamento.
MAIO/2015