TAC FIRMADO ENTRE O MP DE EUCLIDES DA CUNHA E O REFERIDO MUNICÍPIO SURTEM EFEITOS POSITIVOS

O Promotor de Justiça Marcelo Cerqueira Cesar, com atuação na Promotoria de Justiça da comarca de Euclides da Cunha, comunicou ao CAOCA a aprovação, pela Câmara Municipal, de lei, aumentando os vencimentos dos Conselheiros Tutelares. Isso ocorreu, em razão dos compromissos firmados pelo gestor municipal no Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 02/10/2014, com o objetivo de implantar, estruturar e fortalecer o CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência.

 
 
Dez/2014

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